DECLARAÇÃO ANUAL DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL PARA IPTU
Chamado de DeCAD, sistema promete reduzir a burocracia que gira em torno do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Direito Tributário
O Direito Tributário concerne ao estudo jurídico da tributação, empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização.
CONCEITOS SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário é o estudo jurídico da tributação entre Estado e contribuinte, regulando taxas, impostos e gerenciando esses recursos para melhor aplicação.