O direito tributário é o estudo jurídico da tributação entre Estado e contribuinte, regulando taxas, impostos e gerenciando esses recursos para melhor aplicação.

Com previsão de entrar em vigor a partir de agosto de 2020, a LGPD mudará o que entendemos hoje como privacidade.

Artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - é a previsão jurídica da teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho.

Decreto sancionado visa estabelecer parâmetros para as instituições de ensino adotarem descontos para as mensalidades dos alunos.