CONCEITOS SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário é o estudo jurídico da tributação entre Estado e contribuinte, regulando taxas, impostos e gerenciando esses recursos para melhor aplicação.
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Com previsão de entrar em vigor a partir de agosto de 2020, a LGPD mudará o que entendemos hoje como privacidade.
Especial COVID-19 – O QUE HÁ EM COMUM ENTRE O ARTIGO 486 DA CLT E A TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE.
Artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – é a previsão jurídica da teoria do Fato do Príncipe no Direito do Trabalho.