{"id":153,"date":"2020-06-24T09:22:58","date_gmt":"2020-06-24T12:22:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=153"},"modified":"2020-06-24T09:23:01","modified_gmt":"2020-06-24T12:23:01","slug":"especial-covid-19-procedimentos-trabalhistas-para-o-trabalho-domestico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/06\/24\/especial-covid-19-procedimentos-trabalhistas-para-o-trabalho-domestico\/","title":{"rendered":"Especial COVID-19 \u2013 Procedimentos trabalhistas para o trabalho dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"\n

Os impactos econ\u00f4micos neste per\u00edodo de pandemia e a publica\u00e7\u00e3o de diversas Medidas Provis\u00f3rias acabam por gerar diversas distor\u00e7\u00f5es no entendimento jur\u00eddico, principalmente para uma classe pouco citada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Primeiro, devemos fazer uma explana\u00e7\u00e3o sobre os aspectos conceituais sobre o trabalho dom\u00e9stico, no qual empregado dom\u00e9stico \u00e9 aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade n\u00e3o lucrativa \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial destas, por mais de 2(dois) dias por semana, conforme preceitua o artigo 1\u00b0 da Lei Complementar 150\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 927, que disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas a serem adotadas enquanto durar o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo 06 de 20 de mar\u00e7o de 2020, n\u00e3o ficou claro a forma como diversos empregadores deveriam proceder em rela\u00e7\u00e3o ao seu empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ao analisarmos o artigo 32, inciso II, da referida Medida Provis\u00f3ria, entende-se que dever\u00e3o ser aplicadas tais medidas tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Complementar 150\/2015, que regulamenta o contrato de trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito do direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Entre tais medidas, encontramos as f\u00e9rias individuais que podem ser antecipadas, sendo que o empregado dom\u00e9stico deve ser comunicado por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 (quarenta e oito) horas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo que ser\u00e1 gozado, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco dias corridos. J\u00e1 o pagamento destas f\u00e9rias dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, admitindo-se tamb\u00e9m que o adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias seja adimplido ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, desde que respeitada a data limite de 20 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias \u00e9 um dos caminhos para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, bem como garantir que o trabalhador dom\u00e9stico possa estar em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es de quarentena das autoridades.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de usar o banco de horas, sendo autorizado pela MP que o empregador interrompa as atividades exercidas pelo empregado dom\u00e9stico, mediante constitui\u00e7\u00e3o de um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Este regime pode ser constitu\u00eddo por acordo coletivo ou individual formal, sendo que a compensa\u00e7\u00e3o de horas dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 18 meses, contabilizados da data em que se findar o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto, que gera controv\u00e9rsia, \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, no qual o empregador poder\u00e1 antecipar os feriados n\u00e3o religiosos, sejam eles federais, estaduais, distritais e municipais, devendo comunicar ao empregado por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, no prazo de 48 horas. Tal comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a indica\u00e7\u00e3o expressa de quais s\u00e3o os feriados que ser\u00e3o antecipados. Sobre os feriados religiosos, somente poder\u00e1 ocorrer a antecipa\u00e7\u00e3o com a anu\u00eancia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessas situa\u00e7\u00f5es acima, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o direito ao repouso semanal remunerado do empregado dom\u00e9stico. O empregador n\u00e3o poder\u00e1 indicar que seja trabalhado por duas semanas consecutivas, sem o gozo do repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 um caminho que poder\u00e1 ser considerado pelos empregadores. Por\u00e9m, dever\u00e1 ser observado alguns requisitos, como a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre ambos. Esse acordo individual dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos. O empregador dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e jornada no prazo de dez dias contados da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, para que o empregado possa estar habilitado ao recebimento do Benef\u00edcio Emergencial do Emprego e Renda.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1, a suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser pactuada entre empregado e empregador pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, sendo corridos ou fracionados em dois per\u00edodos de trinta dias. O empregado tamb\u00e9m ter\u00e1 direito ao recebimento do benef\u00edcio emergencial mencionado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Para os casos em que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho ou redu\u00e7\u00e3o da jornada, seja por se tratar de casos em que o trabalho dom\u00e9stico \u00e9 realizado em resid\u00eancias de idosos ou de pessoas que exer\u00e7am algum tipo de atividade considerada essencial neste per\u00edodo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho publicou em 18 de mar\u00e7o de 2020 uma nota t\u00e9cnica com diretrizes a empregadores, como meio de conter a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus entre trabalhadores dom\u00e9sticos. Tais recomenda\u00e7\u00f5es englobam desde flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho a fornecer EPI`s (Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual), como luvas, m\u00e1scara, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o e \u00e1lcool a 70% para higieniza\u00e7\u00e3o, sempre que houver suspeita de pessoa infectada residindo no local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Todas essas medidas s\u00e3o para tentar manter o emprego dos trabalhadores, de forma a aliviar os custos dos empregadores nesse per\u00edodo. Al\u00e9m de proporcionarem que as pessoas tenham a possibilidade de fazer o isolamento social, sem ficar completamente sem renda. Ou seja, caso o empregador n\u00e3o possa honrar com o pagamento dos sal\u00e1rios durante a pandemia, ao inv\u00e9s de dispensar o funcion\u00e1rio, pode optar por essas medidas que citamos para assegurar que o empregado seja assistido pelo benef\u00edcio emergencial. Tamb\u00e9m deve ter em mente que tanto a MP e a Nota T\u00e9cnica visam dar efetiva prote\u00e7\u00e3o do emprego e renda, diante do estado de calamidade, bem como garantir a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador dom\u00e9stico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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