{"id":157,"date":"2020-07-01T14:47:29","date_gmt":"2020-07-01T17:47:29","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=157"},"modified":"2020-07-01T14:47:31","modified_gmt":"2020-07-01T17:47:31","slug":"especial-covid-19-detalhando-a-medida-provisoria-936","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/07\/01\/especial-covid-19-detalhando-a-medida-provisoria-936\/","title":{"rendered":"Especial COVID-19 \u2013 DETALHANDO A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 936"},"content":{"rendered":"\n

A MP 936 instituiu o programa de benef\u00edcio emergencial de manuten\u00e7\u00e3o de emprego e renda e ainda complementa a Medida Provis\u00f3ria 927, que trata de medidas trabalhistas neste per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Muito tem se falado sobre as medidas trabalhistas da MP 927, como suspens\u00e3o do contrato de trabalho, flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio, incluindo trabalhadores de diversas categorias, como as empregadas dom\u00e9sticas, por\u00e9m algumas outras medidas, est\u00e3o passando desapercebidas e que tamb\u00e9m s\u00e3o de suma import\u00e2ncia neste momento. Estamos falando da Medida Provis\u00f3ria 936.<\/p>\n\n\n\n

Esta MP apresenta uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para empregadores acerca de medidas adotadas na MP 927 e institui o plano de benef\u00edcios para aqueles que se enquadrarem no Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, vamos falar sobre o programa de benef\u00edcios. Os recursos desse programa ser\u00e3o custeados pela Uni\u00e3o e ser\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o mensal, a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no per\u00edodo da redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Contudo, o empregador dever\u00e1 informar esse processo ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias contados da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo e a primeira parcela se dar\u00e1 ao empregado 30 dias ap\u00f3s a data do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregador n\u00e3o preste a informa\u00e7\u00e3o dentro deste prazo previsto, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada. Com isso, a primeira parcela do benef\u00edcio ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada e ser\u00e1 devido somente pelo restante do per\u00edodo pactuado. Vejamos um exemplo, o empregador suspende o contrato de trabalho do empregado, por\u00e9m s\u00f3 informa um m\u00eas depois ao Minist\u00e9rio da Economia, este per\u00edodo de um m\u00eas dever\u00e1 ser pago pelo empregador como sal\u00e1rio normal.<\/p>\n\n\n\n

O recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda n\u00e3o impede a concess\u00e3o e n\u00e3o altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito no momento de eventual dispensa.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que, quem n\u00e3o fizer jus ao benef\u00edcio e mesmo assim incorrer em fraudes para obter tal aux\u00edlio, ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o para fins de execu\u00e7\u00e3o judicial e devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n

O valor do benef\u00edcio ao qual o empregado far\u00e1 jus ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que teria direito e poder\u00e1 variar nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, o empregado ter\u00e1 direito ao valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que teria direito;<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho onde a empresa tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), ter\u00e1 o valor mensal pago pela Uni\u00e3o o equivalente a 70% (setenta por cento) do seguro-desemprego a que o empregado teria direito e a empresa dever\u00e1 pagar 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do empregado nesse per\u00edodo como ajuda compensat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio emergencial n\u00e3o ser\u00e1 pago \u00e0queles que, por ventura, estiverem ocupando cargo p\u00fablico, cargo comissionado ou em gozo de seguro-desemprego, bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, aposentados, pensionistas, aux\u00edlio-doen\u00e7a e outros benef\u00edcios enquadrados no Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social. Por\u00e9m, caso o empregado tiver mais de um v\u00ednculo formal de emprego, poder\u00e1 receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Contudo, este benef\u00edcio mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento de outro auxilio emergencial.<\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 destrinchamos a parte de benef\u00edcios, adentraremos aos crit\u00e9rios a serem adotados pelos empregadores junto aos empregados para redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e sobre a suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 reduzir proporcionalmente e exclusivamente em 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) a jornada de trabalho e de sal\u00e1rio pelo prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 90 (noventa) dias, observando a preserva\u00e7\u00e3o do valor de sal\u00e1rio-hora do trabalho e pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre empregador e empregado, contendo a data de in\u00edcio e fim da redu\u00e7\u00e3o, devendo ser encaminhado tal acordo com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se que a jornada de trabalho e sal\u00e1rio ser\u00e1 restabelecida no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) dias corridos a partir da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, da data estabelecida como t\u00e9rmino no acordo individual ou da data da comunica\u00e7\u00e3o do empregador informando sobre a decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, temos o prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias para este fim, seja ele fracionado em dois per\u00edodos de 30 (trinta) dias ou n\u00e3o.  Tal suspens\u00e3o dever\u00e1 ser tamb\u00e9m pactuada entre empregado e empregador por acordo individual escrito, sendo o mesmo encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dias corridos. Durante este per\u00edodo o empregado far\u00e1 jus ao benef\u00edcio dentro dos crit\u00e9rios que j\u00e1 mencionamos acima, ficando tamb\u00e9m autorizado a recolher o FGTS facultativamente e seu contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos dentro dos mesmos crit\u00e9rios da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregado durante este per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho mantiver as atividades de trabalho, mesmo que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 desconsiderada a suspens\u00e3o, restando ao empregador o pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo, respondendo com base nas penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do benef\u00edcio emergencial pago pelo Governo, o empregador poder\u00e1 fornecer o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, por\u00e9m esta ajuda dever\u00e1 constar em acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Essa ajuda ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, podemos perceber que em todos os casos dever\u00e1 ocorrer um acordo por escrito entre empregado e empregador, estipulando in\u00edcio e fim dos per\u00edodos, al\u00e9m de deixar claro que cabe ao empregador comunicar ao Minist\u00e9rio da Economia para que o empregado tenha direito ao benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que cabe destaque \u00e9 o reconhecimento da garantia provis\u00f3ria do emprego ao empregado que recebe o benef\u00edcio emergencial, no qual durante este per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o mesmo n\u00e3o poder\u00e1 ter seu contrato rescindido e que mesmo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho, h\u00e1 tamb\u00e9m a garantia do emprego por igual per\u00edodo ao que o empregado teve a sua suspens\u00e3o ou jornada de trabalho e sal\u00e1rio reduzidos.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa sem justa causa que ocorrer dentro deste per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria incorrer\u00e1 ao empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas j\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o, de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria na hip\u00f3tese da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio terem sido de 25% (vinte e cinco por cento), bem como de 70% (setenta por cento) do sal\u00e1rio se a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio terem sido de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio se a redu\u00e7\u00e3o tiver sido de 70% (setenta por cento) ou na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que nas hip\u00f3teses de demiss\u00f5es por justa causa ou pedido de dispensa pelo empregado, o empregador n\u00e3o ter\u00e1 que pagar a indeniza\u00e7\u00e3o descrita acima.<\/p>\n\n\n\n

Para concluirmos, \u00e9 imprescind\u00edvel que o empregador tenha entendimento destes crit\u00e9rios, pois, caso n\u00e3o siga as regras dispostas, poder\u00e1 arcar com uma s\u00e9rie de multas e san\u00e7\u00f5es caso sejam constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Ao empregado cabe tamb\u00e9m tomar nota destes crit\u00e9rios, para n\u00e3o ser pego de surpresa com uma suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio sem que ao menos ocorra algum tipo de comunicado pelo empregador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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