{"id":161,"date":"2020-07-08T16:00:27","date_gmt":"2020-07-08T19:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=161"},"modified":"2020-07-08T16:00:29","modified_gmt":"2020-07-08T19:00:29","slug":"especial-covid-19-desconto-nas-instituicoes-de-ensino-particulares-do-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/07\/08\/especial-covid-19-desconto-nas-instituicoes-de-ensino-particulares-do-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Especial COVID-19 \u2013 DESCONTO NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Decreto sancionado visa estabelecer par\u00e2metros para as institui\u00e7\u00f5es de ensino adotarem descontos para as mensalidades dos alunos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Foi sancionada no Rio de Janeiro, a Lei 8.864\/20 que visa estabelecer crit\u00e9rios para as institui\u00e7\u00f5es de ensino aplicarem descontos para as mensalidades dos alunos, cujo o ensino era oferecido de forma presencial e passou a ser a dist\u00e2ncia. Os descontos valem a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, dia 04 de junho de 2020, e n\u00e3o retroagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecimentos particulares de ensino que oferecem servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o infantil, de ensino fundamental, de ensino m\u00e9dio, inclusive t\u00e9cnico ou profissionalizante, ou de educa\u00e7\u00e3o superior, cujo valor da mensalidade seja inferior ou igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam desobrigados de reduzir o valor da mensalidade praticada.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os estabelecimentos particulares de ensino cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficam obrigados a promover redu\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) sobre a diferen\u00e7a entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isen\u00e7\u00e3o, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Cooperativas, associa\u00e7\u00f5es educacionais, funda\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educa\u00e7\u00e3o como atividade econ\u00f4mica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, cujo valor da mensalidade seja superior a R$ 700,00 (setecentos reais), ficam obrigadas a promover redu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na propor\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) sobre a diferen\u00e7a entre o valor da mensalidade praticada e o limite da faixa de isen\u00e7\u00e3o, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Para as mensalidades de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino sob metodologia de cobran\u00e7a diferenciada entre hor\u00e1rio escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de hor\u00e1rio integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refei\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o a ser aplicada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a equivalente \u00e0s atividades complementares ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento).<\/p>\n\n\n\n<p>As redu\u00e7\u00f5es determinadas valem tamb\u00e9m para estabelecimento particular de ensino superior, onde tamb\u00e9m incidem sobre cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato-sensu e stricto-sensu. Tais redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mantidas enquanto perdurar este quadro de estado de calamidade p\u00fablica decretado pelo Governo de Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O referido Decreto tamb\u00e9m estabeleceu a cria\u00e7\u00e3o de uma Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino para tratar da negocia\u00e7\u00e3o das mensalidades, onde dever\u00e3o ser observados alguns crit\u00e9rios para definir os descontos, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do estudante ou de sua fam\u00edlia, em especial no tocante \u00e0 perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do estabelecimento de ensino, em especial:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&#8211; As despesas de custeio, antes e durante a pandemia, exclu\u00eddos os pagamentos feitos a acionistas a t\u00edtulo de dividendos ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; O comportamento da receita, antes e durante a pandemia;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; A taxa de inadimpl\u00eancia, antes e durante a pandemia;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; O n\u00famero de estudantes regularmente matriculados multiplicado pelo valor m\u00e9dio das mensalidades pagas;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; A m\u00e9dia do lucro l\u00edquido anual apurada com base nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios financeiros ou, quando se tratar de estabelecimento em funcionamento h\u00e1 menos de tr\u00eas anos, apurada com base no exerc\u00edcio anterior; e<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A ado\u00e7\u00e3o, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspens\u00e3o das aulas presenciais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O acordo celebrado na Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os estabelecimentos de ensino particular tenham negocia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com cada estudante ou respons\u00e1vel financeiro, de modo a oferecer descontos adicionais aos oferecidos no Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto pol\u00eamico deste Decreto \u00e9 a obrigatoriedade de a institui\u00e7\u00e3o de ensino oferecer acesso \u00e0s planilhas detalhadas de receitas e de despesas dos estabelecimentos, apresentando o impacto das mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o financeira decorrentes da suspens\u00e3o das atividades presenciais, tais como gastos com custeio, horas extras, entre outros. Al\u00e9m disso, os estabelecimentos de ensino dever\u00e3o manter todo o quadro de funcion\u00e1rios docente, bem como os demais profissionais de educa\u00e7\u00e3o que atuam no apoio pedag\u00f3gico, administrativo ou operacional, sem redu\u00e7\u00e3o em suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o per\u00edodo de vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o retornar com seus respectivos valores normais de mensalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decreto sancionado visa estabelecer par\u00e2metros para as institui\u00e7\u00f5es de ensino adotarem descontos para as mensalidades dos alunos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[62,10,40,60,63,57,56,59,61,58,11,12],"class_list":["post-161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-direito-civil","tag-alunos","tag-conversa-de-direito","tag-decreto","tag-descontos","tag-ensino","tag-ensino-particular","tag-escolas","tag-lei-8-864-20","tag-mensalidade","tag-rio-de-janeiro","tag-rs-advocacia-e-consultoria","tag-rsac"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=161"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":163,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/161\/revisions\/163"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}