{"id":165,"date":"2020-07-15T14:52:43","date_gmt":"2020-07-15T17:52:43","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=165"},"modified":"2020-07-15T14:52:45","modified_gmt":"2020-07-15T17:52:45","slug":"especial-covid-19-o-que-ha-em-comum-entre-o-artigo-486-da-clt-e-a-teoria-do-fato-do-principe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/07\/15\/especial-covid-19-o-que-ha-em-comum-entre-o-artigo-486-da-clt-e-a-teoria-do-fato-do-principe\/","title":{"rendered":"Especial COVID-19 – O QUE H\u00c1 EM COMUM ENTRE O ARTIGO 486 DA CLT E A TEORIA DO FATO DO PR\u00cdNCIPE."},"content":{"rendered":"\n

Artigo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT – \u00e9 a previs\u00e3o jur\u00eddica da teoria do Fato do Pr\u00edncipe no Direito do Trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos no tema, n\u00e3o quero fazer julgamento se \u00e9 certa ou errada a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas.<\/p>\n\n\n\n

Levando-se em conta esta breve considera\u00e7\u00e3o, hoje trataremos do artigo 486 da CLT para entendermos como as empresas est\u00e3o efetuando suas demiss\u00f5es neste per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Antes, por\u00e9m, teremos que entender sobre a teoria do Fato do Pr\u00edncipe, que nasceu no Direito Administrativo e atualmente encontra amparo no Direito do Trabalho e no Direito Tribut\u00e1rio, que nada mais \u00e9 que uma esp\u00e9cie de for\u00e7a maior, uma a\u00e7\u00e3o do Estado, que de forma leg\u00edtima produz efeitos sobre as pessoas e aqui, eu tamb\u00e9m incluo as empresas, impedindo a satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, entramos no artigo 486 da CLT, onde \u00e9 enquadrada a referida teoria. Uma vez que, por motivo de for\u00e7a maior, diga-se a determina\u00e7\u00e3o do Estado de fechamento dos estabelecimentos comerciais e que impede a continuidade dos neg\u00f3cios e com a sa\u00fade financeira debilitada, n\u00e3o veem outra alternativa em efetivarem demiss\u00f5es, muitas das vezes em massa, dos seus funcion\u00e1rios. E como o referido artigo estabelece que o ente p\u00fablico, respons\u00e1vel por aquela determina\u00e7\u00e3o inicial, dever\u00e1 arcar com as parcelas indenizat\u00f3rias da rescis\u00e3o desses funcion\u00e1rios, muitas empresas se valem disso para n\u00e3o pagarem todas as verbas indenizat\u00f3rias decorrentes de uma demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

As verbas salariais, como o saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimo terceiro, horas extras, adicionais e comiss\u00f5es, devem ser pagas de forma normal e integral pelo empregador na rescis\u00e3o. As verbas indenizat\u00f3rias, como o aviso pr\u00e9vio, as f\u00e9rias vencidas e proporcionais e o seu ter\u00e7o, seriam pagas pela metade na demiss\u00e3o motivada por for\u00e7a maior (artigos 501 e 502, II da CLT). E no caso da teoria do Fato do Pr\u00edncipe, como a determina\u00e7\u00e3o de fechamento de estabelecimentos, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus, foi de responsabilidade do ente p\u00fablico, caberia a este os pagamentos dessas verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de um ato discricion\u00e1rio e intencional do Estado, a empresa dever\u00e1 alegar que tal fechamento do estabelecimento foi considerado desproporcional, pois n\u00e3o foram adotados outros tipos de medidas, como por exemplo uma ajuda financeira \u00e0s empresas, devendo indicar tamb\u00e9m a grave crise econ\u00f4mica gerada ou a quebra da mesma.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que, atualmente, j\u00e1 h\u00e1 empresas que est\u00e3o adotando tal medida processual. Por\u00e9m, se a mesma n\u00e3o conseguir se enquadrar nestes termos de inviabilidade do neg\u00f3cio diante do estado de calamidade p\u00fablica instalado, poder\u00e1 acarretar em uma s\u00e9rie de ilegalidades, pois s\u00e3o raros os casos em que h\u00e1 proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o com base na teoria do Fato do Pr\u00edncipe, como condi\u00e7\u00e3o de excludente da responsabilidade do empregador, a fim de obrigar o Estado a indenizar os danos sofridos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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