{"id":176,"date":"2020-08-05T11:37:52","date_gmt":"2020-08-05T14:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=176"},"modified":"2020-08-05T11:39:04","modified_gmt":"2020-08-05T14:39:04","slug":"consumidor-saiba-seus-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/08\/05\/consumidor-saiba-seus-direitos\/","title":{"rendered":"CONSUMIDOR, SAIBA SEUS DIREITOS"},"content":{"rendered":"\n

Conhe\u00e7a alguns direitos b\u00e1sicos que todo consumidor tem, mas nem todos conhecem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos nos direitos propriamente ditos, devemos conceituar sobre o que \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC, al\u00e9m do que \u00e9 consumidor e fornecedor, bem como diferenciar o que \u00e9 produto e servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.078 de 1990, tamb\u00e9m conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ou CDC, teve a sua determina\u00e7\u00e3o institu\u00edda em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais exato no artigo 50, XXXII, indicando que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo \u00e9 regular a rela\u00e7\u00e3o de consumo em todo territ\u00f3rio nacional, sempre buscando o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor, seja ele de produtos ou servi\u00e7os, protegendo o consumidor em posi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel de certas pr\u00e1ticas abusivas impostas pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o conceito de consumidor, se encaixa sobre aquele, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que adquire ou utiliza um produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. O fornecedor poder\u00e1 ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que desenvolve atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne a produto, podemos estabelecer que \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. J\u00e1 o servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade apresentada no mercado de consumo onde h\u00e1 uma remunera\u00e7\u00e3o por tais servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que as normas de prote\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00f3 ser\u00e3o aplic\u00e1veis nas rela\u00e7\u00f5es de consumo comprovadamente existentes.<\/p>\n\n\n\n

Precedidos tais conceitos, podemos ent\u00e3o apresentar uma lista com alguns direitos b\u00e1sicos de todo consumidor:<\/p>\n\n\n\n

Venda casada \u2013<\/strong> O consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a adquirir um produto ou servi\u00e7o mediante a exig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o de outro produto ou servi\u00e7o. Voc\u00ea tem o direito de rejeit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Produtos iguais, com pre\u00e7os diferentes \u2013<\/strong> Se em uma determinada compra houver o mesmo produto, por\u00e9m com dois valores diferentes, o valor menor prevalecer\u00e1. Cabe ressaltar que na aus\u00eancia de pre\u00e7o, o consumidor n\u00e3o ter\u00e1 o direito de levar o item de gra\u00e7a. Isso vale tamb\u00e9m para os casos de pacotes de TV, onde um consumidor antigo n\u00e3o poder\u00e1 ter um valor diferente do consumidor novo.<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00e3o bloqueado \u2013<\/strong> Se o seu cart\u00e3o for bloqueado devido a uma tentativa de fraude ou falha na opera\u00e7\u00e3o da administradora do cart\u00e3o, o consumidor n\u00e3o dever\u00e1 pagar pela emiss\u00e3o de um novo cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Queda de energia \u2013<\/strong> Os danos causados por queda de energia devem ser reparados. A concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do dano, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n

Comida no cinema \u2013<\/strong> O cinema n\u00e3o poder\u00e1 impedir o acesso de consumidor que detenha alimento adquirido em outras lojas. Caso o estabelecimento pro\u00edba o acesso, autorizando apenas a \u201cnossa pipoca de cada dia\u201d <\/em>estar\u00e1 incorrendo em venda casada, violando assim a liberdade de escolha do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Mala extraviada \u2013<\/strong> Se sua mala for extraviada e n\u00e3o for localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a companhia a\u00e9rea tem no m\u00e1ximo 07 (sete) dias para voos nacionais e 21 (vinte e um) dias em voos internacionais para encontr\u00e1-la e envi\u00e1-la ao endere\u00e7o que o consumidor informou no registro de perda, conforme estabelecido pela ANAC.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos cobrados \u2013<\/strong> Caso o consumidor tenha seus cr\u00e9ditos de celular consumidos sem o seu consentimento, como por exemplo, servi\u00e7os ou jogos sem autoriza\u00e7\u00e3o, a operadora dever\u00e1 devolver tais valores mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor junto aos canais de atendimento das operadoras de telefonia.<\/p>\n\n\n\n

Cadastro de inadimplente \u2013<\/strong> Caso o consumidor tenha seu nome inscrito nos cadastros restritivos ou de inadimplentes sem justo motivo, sem aviso pr\u00e9vio ou com informa\u00e7\u00f5es incorretas, a empresa que requisitou a inclus\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por danos morais e materiais.<\/p>\n\n\n\n

Conta sem tarifas<\/strong> \u2013 Todo consumidor, poder\u00e1 abrir uma conta ou mudar a que j\u00e1 tenha aberta, para uma conta sem tarifa. Basta requisitar junto \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria e solicitar a convers\u00e3o para a conta com apenas os servi\u00e7os essenciais, sem custo. Conforme estabelecido pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de servi\u00e7os nas f\u00e9rias \u2013<\/strong> Caso o consumidor saia de f\u00e9rias, o mesmo poder\u00e1 solicitar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os, como internet e TV a cabo, para que n\u00e3o ocorram cobran\u00e7as mensais sem estar de fato usando.<\/p>\n\n\n\n

Couvert n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u2013<\/strong> O consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar pelo \u201ccouvert\u201d quando o restaurante venha a servir sem seu consentimento os petiscos antes do prato principal. Caso cobre, o fato estar\u00e1 incorrendo em pr\u00e1tica abusiva, proibida pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n

Pedido demorado \u2013<\/strong> O consumidor tem o direito de ir embora do restaurante caso o seu pedido no restaurante demore demais para chegar. O consumidor dever\u00e1 pagar apenas pelo que consumiu.<\/p>\n\n\n\n

Crian\u00e7as em restaurantes \u2013<\/strong> Os restaurantes n\u00e3o podem proibir a entrada de crian\u00e7as. Restringir a entrada de determinado grupo \u00e9 considerado uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Produto com garantia \u2013<\/strong> O CDC estabeleceu que a garantia legal, independente de previs\u00e3o em contrato, ser\u00e1 de 30 dias se ele n\u00e3o for dur\u00e1vel e 90 dias se ele for dur\u00e1vel. Caso o produto seja essencial, como por exemplo uma geladeira ou fog\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 preciso aguardar o prazo de 30 dias para reparo, nestes casos, constatado o defeito, a troca ou devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer de forma imediata, onde poder\u00e1 at\u00e9 mesmo ser efetuada a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n

Compras pela internet \u2013<\/strong> Caso o consumidor efetue uma compra pela internet e queira devolver o produto, independentemente do motivo, ter\u00e1 o prazo de 07 (sete) dias corridos para o faz\u00ea-lo. Cabe ressaltar que enquanto durar o per\u00edodo de estado de calamidade p\u00fablica em virtude da pandemia do coronav\u00edrus, o direito de arrependimento tabulado pelo artigo 49 do CDC, est\u00e1 suspenso para produtos adquiridos por interm\u00e9dio de entrega domiciliar, os chamados \u201cdelivery\u201d<\/em>,de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Reembolso de valores pagos a maior \u2013<\/strong> O consumidor poder\u00e1 ser reembolsado sobre valores pagos a maior, podendo este ser reembolsado de forma dobrada ou pago com as devidas corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, se comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Objetos quebrados em loja<\/strong> \u2013 O consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar por objetos quebrados em loja por estarem mal posicionados ou bloqueando a passagem, conforme artigo 8 e 9 do CDC. Por\u00e9m, se a loja fixar avisos como \u201cn\u00e3o tocar nos objetos\u201d, conforme estabelecido nos artigos 4 e 6 do CDC e o consumidor desrespeit\u00e1-la, ter\u00e1 que arcar com o preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

Furtos ou danos materiais em estacionamentos \u2013<\/strong> O estabelecimento n\u00e3o poder\u00e1 se eximir da responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o em caso de avarias no carro, como amassados ou vidros quebrados, al\u00e9m de furtos ocorridos no estacionamento, conforme S\u00famula 130 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Perda de comanda \u2013<\/strong> \u00c9 considerada pr\u00e1tica abusiva do estabelecimento cobrar pela perda da comanda, sendo enquadrado nos artigos 39 e 51 do CDC. Al\u00e9m destes direitos, existem muitos outros que o consumidor dever\u00e1 ficar atento para n\u00e3o sofrer pr\u00e1ticas abusivas por parte dos fornecedores. E caso tenha alguma d\u00favida ou interesse em saber sobre mais algum direito b\u00e1sico do consumidor, fique \u00e0 vontade e deixe nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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