{"id":180,"date":"2020-08-12T14:01:31","date_gmt":"2020-08-12T17:01:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=180"},"modified":"2020-08-12T14:01:35","modified_gmt":"2020-08-12T17:01:35","slug":"conheca-alguns-dos-seus-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/08\/12\/conheca-alguns-dos-seus-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"CONHE\u00c7A ALGUNS DOS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"\n

Saiba quais s\u00e3o os seus direitos elencados nas leis trabalhistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1 de maio de 1943, sancionado pelo ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas, no per\u00edodo do Estado Novo, unificou toda a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente na \u00e9poca no Brasil. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 CLT \u2013 surgiu com o intuito de facilitar o ordenamento jur\u00eddico e regulamentar as rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo deste per\u00edodo, a CLT passou por diversas reformas, como por exemplo a Emenda Constitucional n\u00b0 66 de 2012, que confere ao empregado dom\u00e9stico maiores garantias trabalhistas, igualando seus direitos aos de outros trabalhadores. A \u00faltima mudan\u00e7a ocorrida, por\u00e9m, n\u00e3o menos importante, ocorreu em 2017 em que foram adicionados temas como o trabalho intermitente, a preval\u00eancia do acordado sobre o que \u00e9 legislado e a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, independente destas mudan\u00e7as, todo cidad\u00e3o brasileiro deve conhecer as principais normas contidas na CLT para que seja conferida maior seguran\u00e7a no trato entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, elencaremos abaixo as principais normas que todo cidad\u00e3o precisa conhecer.<\/p>\n\n\n\n

Assinatura da carteira de trabalho \u2013<\/strong> Conforme o artigo 29 da CLT, o empregado, ap\u00f3s ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador e o mesmo tem o prazo de 48 horas para fazer as devidas anota\u00e7\u00f5es, especificando a data de admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es especiais, se existir;<\/p>\n\n\n\n

Receber sal\u00e1rio at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil \u2013<\/strong> O par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 459 da CLT prev\u00ea que se o sal\u00e1rio for pago de forma mensal, o empregador ter\u00e1 no m\u00e1ximo at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente do trabalhado para efetivar o pagamento;<\/p>\n\n\n\n

O empregador quem escolhe as f\u00e9rias \u2013<\/strong> O artigo 136 da CLT esclarece que as f\u00e9rias dever\u00e3o ser concedidas da melhor forma ou interesse do empregador;<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio por fora \u2013<\/strong> \u00c9 terminantemente proibido o uso do artif\u00edcio \u201csal\u00e1rio por fora\u201d que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribui\u00e7\u00e3o do INSS e FGTS. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS, conforme artigo 457, par\u00e1grafo 1\u00b0 da CLT;<\/p>\n\n\n\n

Seguro desemprego \u2013<\/strong> Quem pede demiss\u00e3o n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego, por\u00e9m quem \u00e9 demitido sem justa causa far\u00e1 jus \u00e0s parcelas do seguro desemprego. Cabe ressaltar que, as parcelas do seguro desemprego s\u00e3o de acordo com o tempo de carteira assinada;<\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio \u2013<\/strong> A lei em seu artigo 477, par\u00e1grafo 6\u00b0, apresenta 2 prazos distintos, quais s\u00e3o: (i)Em caso de aviso pr\u00e9vio indenizado, cumprido em casa, o empregador tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias; (ii) No caso do aviso pr\u00e9vio trabalhado, o empregador dever\u00e1 fazer todos os pagamentos, inclusive a libera\u00e7\u00e3o do FGTS, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o termino do aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n\n\n\n

Vale transporte \u2013<\/strong> O empregador poder\u00e1 descontar no m\u00e1ximo 6% do sal\u00e1rio do empregado para este fim, sendo o empregador respons\u00e1vel por arcar com o restante que for necess\u00e1rio. Uma outra d\u00favida bastante recorrente sobre este tema \u00e9 sobre a sobra de valor ao final do m\u00eas no cart\u00e3o de transporte do empregado. O empregador pode, tendo ci\u00eancia desta sobra, creditar somente o restante do valor mensal ao que o empregado faria jus para se locomover da sua resid\u00eancia ao trabalho e vice e versa;<\/p>\n\n\n\n

Repouso semanal remunerado \u2013<\/strong> Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a descanso, devendo ter ao menos uma folga na semana;<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a paternidade \u2013<\/strong> O pai tem direito a cinco dias corridos de licen\u00e7a ap\u00f3s o filho nascer, contados a partir do primeiro dia \u00fatil. No caso de empresas que participam do programa Empresa Cidad\u00e3, a licen\u00e7a poder\u00e1 ser estendida at\u00e9 20 dias, ou seja, 5 dias obrigat\u00f3rios mais 15 dias das empresas inseridas no programa;<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a maternidade \u2013<\/strong> Toda mulher tem direito a 120 dias de licen\u00e7a ap\u00f3s o parto. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que algumas empresas apliquem o prazo de at\u00e9 180 dias;<\/p>\n\n\n\n

Trabalho noturno \u2013<\/strong> Considera-se como trabalho noturno o per\u00edodo entre 22h e 5h, onde o trabalho exercido dentro deste per\u00edodo dever\u00e1 ter o adicional noturno de pelo menos 20% em rela\u00e7\u00e3o a hora diurna, conforme o artigo 73 da CLT;<\/p>\n\n\n\n

Faltas \u2013<\/strong> As faltas ao trabalho, dependendo do caso, n\u00e3o poder\u00e3o ser descontadas. Podemos citar como exemplo os casos de casamento (direito a 3 dias), a doa\u00e7\u00e3o de sangue (1 dia por ano), o alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente pr\u00f3ximo (2 dias), testemunho na Justi\u00e7a do Trabalho (o dia em que for a audi\u00eancia) e doen\u00e7a comprovada por atestado m\u00e9dico (quantidade de dias anotados no atestado).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ap\u00f3s elencarmos algumas das garantias contidas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, conclu\u00edmos que \u00e9 dever de todo cidad\u00e3o estar informado e ciente de seus direitos, para que a balan\u00e7a entre o empregado e empregador n\u00e3o seja t\u00e3o dispendiosa apenas para um lado s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

Caso tenha alguma d\u00favida ou o interesse em saber sobre mais algum direito b\u00e1sico na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, fique \u00e0 vontade e deixe nos coment\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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