{"id":203,"date":"2020-10-14T14:04:18","date_gmt":"2020-10-14T17:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=203"},"modified":"2020-10-14T14:04:20","modified_gmt":"2020-10-14T17:04:20","slug":"o-nao-pagamento-de-fgts-pelo-empegador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2020\/10\/14\/o-nao-pagamento-de-fgts-pelo-empegador\/","title":{"rendered":"O N\u00c3O PAGAMENTO DE FGTS PELO EMPEGADOR"},"content":{"rendered":"\n

O n\u00e3o dep\u00f3sito dos valores correspondentes ao FGTS poder\u00e1 acarretar multa para o empregador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, institu\u00eddo pela Lei 5.107\/1966, \u00e9 um fundo criado pelo Governo Federal com o objetivo de garantir ao trabalhador, que for demitido sem justa causa, um valor em consequ\u00eancia de uma rescis\u00e3o de contrato de trabalho, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Estes dep\u00f3sitos devem ocorrer mensalmente at\u00e9 o dia 07 (sete) do m\u00eas subsequente ao de sua compet\u00eancia. Contudo, quando o dia 07 n\u00e3o for dia \u00fatil, o empregador dever\u00e1 efetuar o recolhimento antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de um direito pessoal e intransfer\u00edvel garantido constitucionalmente, o sistema do FGTS prev\u00ea que o trabalhador ter\u00e1 direito ao saque quando algumas condi\u00e7\u00f5es decorrerem do contrato de trabalho, de sa\u00fade, de aposentadoria, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nos casos em que o empregador n\u00e3o vier a efetuar o dep\u00f3sito mensal na data estabelecida em lei e nem prestar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o do sistema do FGTS e assim impedido tamb\u00e9m de expedir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) ou a Certid\u00e3o de Regularidade perante ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregador n\u00e3o tenha efetuado os dep\u00f3sitos mensais, este ficar\u00e1 sujeito ao pagamento da totalidade dos valores das parcelas em atraso de uma \u00fanica vez. Neste caso, cabe ressaltar que estes valores dever\u00e3o ser corrigidos monetariamente para que o empregado tenha seu direito assegurado.<\/p>\n\n\n\n

Bem como se uma empresa que vinha regularmente efetuando o recolhimento do FGTS, mas deixou de faz\u00ea-lo nos \u00faltimos 08 (oito) meses e o empregado for demitido sem justa causa, a empresa estar\u00e1 sujeita a recolher o FGTS dos \u00faltimos 8 meses, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m do pagamento de multa sobre o total recolhido normalmente, mais o recolhimento em atraso.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre esclarecer que o prazo para que o empregado possa requerer por via judicial o pagamento dos dep\u00f3sitos de FGTS e que deveriam ser efetuados pelo empregador s\u00e3o de dois anos, ou seja, caso a empresa n\u00e3o tenha efetuado o dep\u00f3sito do FGTS em data \u201cX\u201d, o empregado ter\u00e1 dois anos a contar desta data para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a do trabalho para requerer este dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Caso o empregador tenha confessado a d\u00edvida, bem como feito o compromisso do pagamento do valor em atraso junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, ainda assim estar\u00e1 sujeito ao pagamento dos recolhimentos em atraso de uma \u00fanica vez, j\u00e1 que o risco do empreendimento, conforme prev\u00ea o art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u00e9 atribu\u00eddo ao empregador.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial \u00e9 de que o empregado n\u00e3o pode ser prejudicado quando o empregador deixa de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o legal, uma vez que este j\u00e1 conhece os seus riscos e n\u00e3o h\u00e1 como penalizar o empregado por uma falta do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Cabe tamb\u00e9m ressaltar que, os dep\u00f3sitos de FGTS efetuados pelo empregador n\u00e3o dever\u00e3o ser descontados do sal\u00e1rio do empregado e dever\u00e3o constar apenas a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o nos contra cheques e holerites do empregado.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o dep\u00f3sito do FGTS poder\u00e1 acarretar uma rescis\u00e3o indireta de contrato de trabalho do empregador junto ao empregado, sendo este um dos mais curiosos fatos em que a demiss\u00e3o \u00e9 aplicada ao empregador e n\u00e3o ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Mas, no que isso poder\u00e1 interferir?<\/p>\n\n\n\n

Este curioso caso interfere nas verbas rescis\u00f3rias, onde mesmo o empregado tendo o interesse de n\u00e3o mais permanecer no emprego por conta da falta de dep\u00f3sitos do FGTS, poder\u00e1 requerer esta demiss\u00e3o por esta via, fazendo jus ainda ao direito de receber todas as verbas rescis\u00f3rias provenientes de sua demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta justa causa ao empregador encontra amparo no artigo 483 da CLT e a premissa \u00e9 a mesma da justa causa do empregado. Se o empregador n\u00e3o cumpre com obriga\u00e7\u00f5es principais do contrato de trabalho, como pagar sal\u00e1rios por exemplo, o trabalhador poder\u00e1 denunciar o contrato e deixar de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

Tal atitude dever\u00e1 ser comunicada ao empregador para que o mesmo possa reconhecer a dispensa indireta, por\u00e9m, como regra, os empregadores n\u00e3o reconhecem a dispensa indireta e o empregado acaba recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente tal fato, como o n\u00e3o dep\u00f3sito do FGTS, v\u00eam ocorrendo com mais frequ\u00eancia do que se imaginava e cabe ao empregado fiscalizar o empregador e assim saber se tais dep\u00f3sitos est\u00e3o ocorrendo de maneira correta. Hoje, existem aplicativos que ajudam o empregado a fiscalizar os dep\u00f3sitos feitos pelo empregador, como o App do FGTS disponibilizado do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Caso persista alguma d\u00favida ou tenha o interesse em saber mais sobre dep\u00f3sitos do FGTS, fique \u00e0 vontade e deixe sua mensagem nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Obrigado e at\u00e9 pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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