{"id":215,"date":"2021-01-27T14:20:55","date_gmt":"2021-01-27T17:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/?p=215"},"modified":"2021-01-27T14:20:57","modified_gmt":"2021-01-27T17:20:57","slug":"principais-novidades-na-nova-lei-de-falencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rsac.adv.br\/blog\/2021\/01\/27\/principais-novidades-na-nova-lei-de-falencias\/","title":{"rendered":"PRINCIPAIS NOVIDADES NA NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14.112 de 2020, que trata sobre fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial trouxe algumas novidades consider\u00e1veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A nova lei de fal\u00eancias \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o realizada na Lei 11.101 de 2005. Muitos Projetos de Lei foram criados para cobrir as lacunas que a lei antiga tinha e essas modifica\u00e7\u00f5es, por mais que se tentasse, n\u00e3o seguiam adiante.<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s de um estudo realizado compilando todas estas PL`s al\u00e9m de diversas jurisprud\u00eancias consolidadas ao longo de 15 anos, criou-se a ideia de modificar a Lei de Fal\u00eancias e o resultado \u00e9 o que vemos hoje na Lei 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, antes da san\u00e7\u00e3o da nova lei, a antiga lei era tratada como obsoleta e era n\u00edtida a necessidade de uma reformula\u00e7\u00e3o, soma-se a isso o fato de estarmos vivenciando uma pandemia, onde muitas empresas n\u00e3o estariam dando conta de manter toda esta estrutura em funcionamento e o resultado disso \u00e9 um n\u00famero significativo de empresas sendo fechadas pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A restrutura\u00e7\u00e3o na lei se deu pela Lei 14.112, sancionada em 24 de dezembro de 2020, e uma das principais mudan\u00e7as s\u00e3o a previs\u00e3o de a empresa devedora e em recupera\u00e7\u00e3o judicial, poder ampliar seu financiamento, permitindo tamb\u00e9m o parcelamento e o desconto das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e a possibilidade de os credores apresentarem um plano de recupera\u00e7\u00e3o para a empresa. Antes somente o devedor poderia apresent\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Para as d\u00edvidas tribut\u00e1rias, antes o per\u00edodo para a negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos era de 84 meses e agora foi estendido para 120 meses, al\u00e9m disso, poder\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer o parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 24 meses, como Imposto de Renda e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, buscar financiamento apresentando seus pr\u00f3prios bens pessoais em garantia para tentar salvar a empresa da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fica tamb\u00e9m proibido qualquer tipo de penhora ou busca e apreens\u00e3o durante a fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, bem como a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos \u00e0 acionistas que tamb\u00e9m ficam proibidas durante todo o processo, como forma de impedir que os s\u00f3cios tenham algum tipo de benef\u00edcio em detrimentos dos credores.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a fal\u00eancia, um ponto a se destacar \u00e9 de o processo agora se dar de forma mais \u00e1gil, fazendo com que a venda dos ativos da massa falida seja realizada de forma mais r\u00e1pida para que o processo se conclua e o empres\u00e1rio possa voltar a empreender. Anteriormente o processo de fal\u00eancia levava de dois a sete anos em m\u00e9dia para se concluir, com a nova reda\u00e7\u00e3o, este processo dever\u00e1 durar no m\u00e1ximo at\u00e9 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que n\u00e3o existia na Lei anterior era sobre as fal\u00eancias internacionais, o novo texto regula a fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas internacionais, tais como o reconhecimento de processos estrangeiros, a colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre ju\u00edzes, bom como a troca de informa\u00e7\u00f5es e o tratamento dado no Brasil para credores estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

Temos tamb\u00e9m a inclus\u00e3o tamb\u00e9m dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m poderem solicitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda R$ 4.800.000,00, n\u00e3o tendo mais comprova\u00e7\u00e3o de tempo m\u00ednimo de atividade. Antes, somente os produtores rurais pessoas jur\u00eddicas, com dois anos de atividade comprovados podiam pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se que a atualiza\u00e7\u00e3o realizada na Lei de Fal\u00eancias era necess\u00e1ria e tais mudan\u00e7as foram bem vidas pela comunidade jur\u00eddica e principalmente entre o empresariado brasileiro, que poder\u00e1 se valer agora de mais benef\u00edcios quando for requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial de sua empresa.<\/p>\n\n\n\n

Caso persista alguma d\u00favida ou tenha o interesse em saber mais sobrea nova Lei de Fal\u00eancias, fique \u00e0 vontade e deixe sua mensagem nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Obrigado e at\u00e9 pr\u00f3xima!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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